Notícia

28 de Maio de 2019 às 10:32

CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2019

O presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager), em Sinop, Jaime Luiz Dalastra, abre prazo para consulta pública a partir desta segunda-feira (03), com base na Resolução da Ager nº 02/2016.

A que tem por objeto 3 (três) Resoluções sobre os seguintes assuntos de sua competência regulatória:

  • Procedimento de fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico e respectivas sanções por infração administrativa;
  • Procedimentos administrativos de Reajuste Tarifário, Revisão Ordinária e Extraordinária dos Contratos de Concessão;
  • Condições gerais para o funcionamento da Ouvidoria da AGER Sinop.

O objetivo é divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da Minuta de Resolução, que dispõe sobre os assuntos listados acima.

Os interessados poderão encaminhar suas contribuições via Correios ou pessoalmente, no endereço Avenida das Figueiras 1446, Setor Comercial, CEP 78.550-190 Sinop/MT, dentro do período de 03 a 28 de junho de 2019.

Se desejarem encaminhar por e-mail, devem utilizar o endereço agersinop@hotmail.com, “Assunto: Consulta Pública”. Deverá ser informado nome completo do autor da contribuição, endereço e, se possível, telefone e e-mail. Quaisquer dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas no tel (66) 3533 4000. Para ter acesso aos arquivos das Resoluções, basta clicar AQUI.

http://transparencia.agersinop.com.br/assunto/legislacao/consulta-publica-2019

 

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