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Notícia

19 de Setembro de 2019 às 07:53

AGER SINOP MULTA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE SINOP EM MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER Sinop) emitiu uma Decisão no Processo Regulatório nº 07/2019, que cominou na aplicação de multa no valor de R$ 1.179.511,60, em decorrência do não cumprimento de meta contratual dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Marcos do Plano Executivo estabelecidos no Primeiro Aditivo ao Contrato de Concessão nº 096/2014.

A AGER Sinop, por meio de Relatório Técnico expedido no dia 20 de março de 2019, verificou que a meta de Cobertura de Esgotamento Sanitário fixada para o ano de 2018 não havia sido alcançada, havendo necessidade de buscar maiores informações e proceder com a análise mais aprofundada. No mesmo sentido, verificou a necessidade de revisar o cumprimento da meta em 2017. Desse modo, foi instaurado o Processo Regulatório nº 07/2019 no dia 26 de Junho de 2019.

Foi necessário realizar diversas diligências, incluindo a fiscalização direta em algumas residências a fim de apurar as informações apresentadas pela concessionária e poder aferir de forma o mais fidedigna possível o Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário. Por fim, concluiu-se pelo descumprimento da meta estabelecida para o Ano de 2017, que corresponde a 30%, e para 2018, correspondente a 40%, conforme a Decisão Colegiada expedida no dia 16 de setembro que enquadrou a infração como de natureza gravíssima, resultando na lavratura de Auto de Infração para aplicação da sanção no valor de R$ 1.179.511,60 (um milhão cento e setenta e nove mil e quinhentos e onze reais e sessenta centavos) nos termos da Resolução AGER nº 04/2019. A concessionária poderá recorrer da decisão dentro do prazo de 15 dias, conforme determina a lei.

Fonte: AGER - SINOP