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O que é a AGER?

O que é a AGER?

Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Devido ao fato dessas atividades serem distintas, devem ser exercidas de forma autônoma por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, a criação de órgão distinto no âmbito da administração direta ou indireta.

Consequentemente foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER), em 16 de setembro de 2014, por meio da Lei nº 2036/2014 com viabilidade e sustentabilidade econômica, custo operacional reduzido, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Inicialmente com o objetivo de exercer as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano delegados pelo Município de Sinop, nos termos da lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. Atualmente, mediante Convênio de Cooperação, a Ager presta serviços para mais 7 (sete) municípios de Mato Grosso, sendo estes: Arenápolis, Carlinda, Guarantã do Norte, Marcelândia, Matupá, União do Sul e Vera.