Tendo-se em vista o Decreto Municipal n° 064/2020, que dispõe sobre a situação de emergência e medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Coronavírus (COVID-19), o diretor presidente da Ager – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop -, Jaime Luiz Dalastra, resolve suspender os prazos processuais pelo período de 15 (quinze) dias prorrogáveis.

Não se enquadram nessa determinação, os prazos de não regularização de não-conformidades apontadas nos Autos de Notificações e de Infrações de caráter urgente discriminados pela Portaria n° 08/2020.

O atendimento ao público também fica suspenso, sendo feito exclusivamente pelo telefone: (66) 3533 4000.