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    Municípios Regulados

    O que é a AGER?

    Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Devido ao fato dessas atividades serem distintas, devem ser exercidas…

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