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Data: 19/07/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2725/2019 Descrição: Promove alterações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Data: 02/05/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2690/2019 Descrição: Promove alterações na Lei nº 2295/2016, de 13 de abril de 2016, aprova o Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 17/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2652/2018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 17/12/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2652/2018 Descrição: LEI Nº 2652/2018 Descrição Promove alterações na Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 30/08/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2601/2018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 22/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2514/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 20/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2509/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 20/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2504/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 20/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2504/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 31/08/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 2471/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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